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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0148899-11.2026.8.16.0000
Recurso: 0148899-11.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Servidão Administrativa
Agravante(s): vinicius de andrade mendes
THIAGO ZICARELLI RODRIGUES MENDES
Marcelo de Andrade Mendes
DIRCE APARECIDA BATISTA
ERNESTO EMIR KUGLER BATISTA
GABRIEL RODRIGUES MENDES
Agravado(s): ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO,
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE,
RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES. MATÉRIA
RELACIONADA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO
SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A
QUESITOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE EXAME DA
MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, INCLUSIVE COM
EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA
INSTRUÇÃO. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO
EXAME DIFERIDO NÃO CONFIGURADA. TEMA 988 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIRCE
APARECIDA BATISTA, ERNESTO EMIR KUGLER BATISTA, GABRIEL RODRIGUES MENDES,
MARCELO DE ANDRADE MENDES, THIAGO ZICARELLI RODRIGUES MENDES e VINICIUS
DE ANDRADE MENDES contra a r. decisão interlocutória de mov. 356.1, proferida nos autos de ação
destinada à constituição de servidão administrativa ajuizada por ANANAÍ TRANSMISSORA DE
ENERGIA ELÉTRICA S.A., que homologou o laudo pericial de mov. 339.2, com a retificação de mov.
349.2, considerou o valor de R$ 140.440,53 para fins processuais, autorizou o levantamento do saldo dos
honorários periciais e declarou encerrada a instrução.

2. Nas razões recursais, os agravantes pretendem a reforma do decisum, invocando
o cabimento do recurso à luz da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do Superior Tribunal de
Justiça, ao argumento de que a postergação da análise da controvérsia para a apelação acarreta prejuízo à
instrução, vez que o laudo foi homologado, o valor indenizatório adotado, o saldo dos honorários
periciais liberado e a instrução encerrada.
Suscitam a nulidade da decisão por deficiência de fundamentação, afirmando que
não foram enfrentadas as questões técnicas apresentadas na impugnação de mov. 354 e nos documentos
que a acompanharam.
Afirmam que o primeiro perito judicial foi destituído por insuficiência técnica e
que o profissional nomeado em substituição apresentou inicialmente indenização no valor de R$
181.674,97, posteriormente reduzida para R$ 140.440,53 após reconhecer ter utilizado como área total do
imóvel 12,0584 ha, em vez dos 24,1169 ha constantes da matrícula.
Argumentam que, mesmo após a retificação, persistiram inconsistências no
trabalho, dentre elas a existência de subtotal negativo de 9,51% e de “dedução constante” de 46,43% sem
origem demonstrada, além da utilização de seis elementos efetivos na pesquisa de mercado, com
exclusão da única amostra localizada em Pinhais.
Asseveram que a impugnação de mov. 354 foi instruída com parecer técnico final e
laudo de avaliação atualizado elaborado pelo assistente técnico, que apurou indenização de R$
640.500,00 mediante pesquisa composta por 196 amostras.
Aduzem, ainda, que foram formulados quatorze quesitos complementares acerca
das premissas e retificações apresentadas pelo perito no mov. 349.2, os quais não foram submetidos ao
expert antes da homologação do laudo e do encerramento da instrução.
Sustentam que os questionamentos abrangem, entre outros aspectos, a memória de
cálculo, a base amostral, os critérios de descarte das amostras, as restrições ambientais, o efeito
cumulativo da coexistência de duas linhas de transmissão no imóvel, a comparação com os demais
trabalhos técnicos e a apresentação da anotação de responsabilidade técnica.
Defendem que o segundo trabalho pericial deveria ter enfrentado as deficiências
reconhecidas na primeira perícia e permitido a valoração conjunta do acervo técnico, sustentando que a
homologação do novo laudo ocorreu sem o necessário confronto com a perícia anterior, os pareceres dos
assistentes, as impugnações e os quesitos apresentados pelas partes. Argumentam, nesse contexto, que a
matéria não se encontra suficientemente esclarecida e que estão presentes os pressupostos para a
substituição do atual perito e a realização de nova perícia.
Requerem a concessão da tutela provisória recursal para suspender os itens 3 e 5 da
decisão de mov. 356.1, sustar os efeitos da homologação e determinar que o Juízo de origem se abstenha
de proferir sentença ou encerrar definitivamente a fase probatória até o julgamento do recurso.
Ao final, pleiteiam a cassação da decisão por deficiência de fundamentação e a
reabertura da instrução, com substituição do atual perito e realização de nova perícia. Subsidiariamente,
postulam a intimação do expert para responder, de forma individualizada e documentada, aos quatorze
quesitos formulados no mov. 354, com posterior manifestação das partes, sem que a providência
implique convalidação do laudo ou aceitação da permanência do profissional.

É o relatório.

DECIDO:

3. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado,
quando o recurso for inadmissível, estiver prejudicado ou não impugnar especificamente os fundamentos
da decisão recorrida.

4. Pretendem os recorrentes, na via recursal, a reforma da decisão que homologou
o laudo pericial de mov. 339.2, com a retificação apresentada no mov. 349.2, considerou o valor de R$
140.440,53 para fins processuais, autorizou o levantamento do saldo dos honorários periciais e declarou
encerrada a instrução.
Sustentam a nulidade da decisão por deficiência de fundamentação e alegam a
existência de inconsistências no trabalho técnico, relacionadas, entre outros aspectos, à área total
considerada na avaliação, à memória de cálculo, à base amostral, aos critérios de descarte das amostras e
aos efeitos decorrentes da coexistência de duas linhas de transmissão no imóvel. Aduzem, ainda, que os
quatorze quesitos complementares apresentados no mov. 354 não foram submetidos ao perito antes da
homologação do laudo.
Contudo, a insurgência está relacionada à regularidade e à suficiência da prova
pericial, bem como à necessidade de complementação ou renovação da instrução, matérias que não se
encontram previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA OU
COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A TAXATIVIDADE
MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação quanti
minoris que indeferiu pedido de nova complementação da prova pericial e de
realização de nova perícia, reputou suficientes o laudo e os esclarecimentos
prestados pela perita judicial e determinou o prosseguimento do feito para
alegações finais, por considerar encerrada a fase instrutória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: saber se é cabível agravo de instrumento
contra decisão que indefere pedido de reabertura da instrução para
complementação da prova pericial ou realização de nova perícia e encerra a fase
instrutória, diante do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da
tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que indefere pedido de complementação de prova pericial,
realização de nova perícia ou de outras provas, por considerá-las desnecessárias
ao julgamento da causa, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas
no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil.
4. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC somente é
admitida quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da
matéria em futura apelação, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal
de Justiça no Tema 988.
5. Os agravantes não demonstraram risco concreto de perecimento da prova,
impossibilidade de reconstituição dos elementos técnicos, inutilidade do reexame
diferido ou dano processual irreparável decorrente da apreciação da
controvérsia em sede de apelação.
6. A prova pericial já foi produzida, tendo sido oportunizada às partes a
formulação de quesitos, impugnação do laudo e apresentação de quesitos
complementares, posteriormente respondidos pela perita judicial, de modo que a
insurgência recursal se dirige à suficiência dos esclarecimentos e à valoração da
prova produzida.
7. Eventual alegação de cerceamento de defesa, insuficiência da instrução ou
necessidade de renovação da prova técnica poderá ser apreciada em sede de
apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: “1. É inadmissível agravo de instrumento contra decisão
que indefere pedido de complementação de prova pericial, realização de nova
perícia ou reabertura da instrução, por não se enquadrar nas hipóteses do art.
1.015 do CPC. 2. A aplicação da taxatividade mitigada exige demonstração
concreta da inutilidade do exame diferido da matéria em apelação, o que não se
configura pela mera alegação de insuficiência da prova pericial ou de possível
nulidade futura da sentença.”
Dispositivos relevantes citados: arts. 932, III, 1.015, 1.009, § 1º, e 370 do Código
de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (taxatividade mitigada do art.
1.015 do CPC); TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0018399-51.2026.8.16.0000, Rel.
Des. João Antônio de Marchi, j. 27.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº
0069057-16.2025.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 06.08.2025; TJPR,
20ª Câmara Cível, AI nº 0034945-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos
Jorge, j. 02.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI nº 0066251-47.2021.8.16.0000,
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 18.11.2021.”
(TJPR - 19ª. Câmara Cível - 0121234-20.2026.8.16.0000 - Centenário do Sul -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - j. 31.08.2026)

Registre-se que a teoria da taxatividade mitigada, consolidada pelo c. Superior
Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988, não socorre os agravantes, pois não se verifica urgência
decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação.
Com efeito, as alegações de nulidade da decisão, insuficiência do laudo, ausência
de resposta aos quesitos complementares, necessidade de substituição do perito e realização de nova
perícia poderão ser suscitadas em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º., do Código de
Processo Civil.
A alegação de deficiência de fundamentação da decisão agravada não altera essa
conclusão. Além de não constituir hipótese autônoma de cabimento do agravo de instrumento, o vício
apontado está relacionado à ausência de exame das objeções formuladas ao trabalho pericial e, por isso,
poderá ser arguido em preliminar de apelação, juntamente com a alegação de cerceamento de defesa, sem
risco de preclusão.
A circunstância de o laudo ter sido homologado e de a instrução ter sido encerrada
não torna inútil o exame diferido da controvérsia. Caso seja posteriormente reconhecida a insuficiência
da prova técnica ou eventual cerceamento de defesa, será possível desconstituir a sentença e determinar o
retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, inclusive para complementação ou renovação da
perícia.
Tampouco a autorização para levantamento do saldo dos honorários periciais
justifica a mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A remuneração do expert pelo
trabalho apresentado possui natureza patrimonial e não impede que a validade ou a suficiência da prova
técnica sejam posteriormente examinadas em preliminar de apelação, nem obsta, se reconhecido o
alegado vício, a desconstituição da sentença e a reabertura da instrução. Não se evidencia, portanto,
efeito processual irreversível capaz de tornar inútil o exame diferido da matéria.
Do mesmo modo, a alegação de que os quatorze quesitos complementares
apresentados no mov. 354 não foram submetidos ao expert não caracteriza a urgência processual exigida
pelo Tema 988.
A questão permanece relacionada à completude da instrução e poderá ser
integralmente examinada após a sentença, sem preclusão, inclusive com eventual determinação para que
sejam prestados os esclarecimentos reputados necessários.
O fato de os agravantes apontarem divergência expressiva entre o valor apurado
pelo perito judicial e aquele indicado pelo assistente técnico também não evidencia a inutilidade do
exame da matéria em apelação.
A discordância quanto às premissas, aos critérios e ao resultado da avaliação
integra a controvérsia acerca da suficiência e da valoração da prova pericial, não configurando hipótese
autônoma de recorribilidade imediata.
A eventual necessidade de desconstituição da sentença e repetição de atos
processuais pode representar inconveniente ou prolongamento do processo, mas não se confunde com a
inutilidade processual do exame diferido exigida pelo Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.
Ausente, portanto, risco de que a apreciação da matéria em preliminar de apelação
se torne inútil, não se justifica a mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

5. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil.

6. Intimem-se.

7. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever
eventuais expedientes necessários para o cumprimento desta decisão.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR